Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Não tendo questões de ordem orçamentária, burocrática, de lista de medicamentos padronizada e outras o condão de elidir a obrigatoriedade de garantia, ao cidadão, dos seus direitos à saúde e à vida, forçoso o fornecimento de medicação ao portador da doença de «Crohn, que dispõe de prescrição passada por médico que o assiste, responsável e competente para tal. Recurso municipal não provido.