Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Assegurada pela CF/88 no art. 5º, LXXIV, a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao Juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto, inadmissível se beneficie aquele que nenhum documento coleciona no sentido de comprovar a alegada hipossuficiência, não sendo absoluto o direito assegurado pela Lei 1060/50. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.