Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Débito fiscal. Anulatória. Recebimento de produto para armazenamento e posterior restituição à depositante. Ausência de circulação jurídica. Fato imponível do ICMS não caracterizado pela falta de circulação econômica do bem para fins de transferência de propriedade. Exação indevida. Reexame oficial e recurso providos, em parte.