Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prisão. Preventiva. Decretação. Necessidade. Acusado de furto que descumpre obrigação de comparecimento a juízo. Revogação do benefício. Possibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Observância. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
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