Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de miserabilidade. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote