Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Mera declaração de pobreza. Insuficiência. Prova da miserabilidade visando resguardar o interesse público e impedir indevida concessão do benefício. Necessidade. Deferimento da benesse condicionado à comprovação da hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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