Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Acidente do trabalho. Contribuinte individual. Impossibilidade do direito à proteção do seguro acidentário, como expressamente prevê o Lei 8213/1991, art. 19. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem Resolução de mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção. Recurso improvido.