Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Auxílio-acidente concedido em 1998, quando a legislação não mais previa o caráter vitalício, após a vigência da Lei 9528/97. Benefícios, ademais, que possuem o mesmo fato gerador. Impedimento para ocorrência de «bis in idem. Improcedência mantida. Litigância de má-fé não demonstrada. Recurso parcialmente provido.