Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal de auxílioacidente, conforme novos tetos de pagamento estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Inadmissibilidade. Ausente demonstração de limitação do valor do benefício pelos tetos anteriores à edição das emendas constitucionais. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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