Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3007.5400

1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Indeferimento. Ausência de pressupostos autorizadores da concessão de «in limine litis do afastamento cautelar do agravado no curso de ação por ato de improbidade. Inocorrência da hipótese excepcional prevista pelo art. 20, parágrafo único da Lei 8429/92. Decisão mantida. Recurso improvido.

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