Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Peticionária aposentada e que aufere baixa renda. Hipótese. Elementos comprobatórios. Atendimento de requisito legal. Comprovação de situação de precariedade financeira. Decisão reformada. Deferimento da benesse. Cabimento. Recurso provido para este fim.
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