Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Rejeição de bem ofertado à penhora diante da recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Alegação de não ser cabível o indeferimento do bem ofertado, pelo fato de suficiente a garantir a execução. Recusa fundamentada da exequente. Recurso não provido.
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