Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Financiamento. Tarifa de cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Orientação firmada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso do réu provido, nessa parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote