Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Destruição e perda de bens móveis que se encontravam em imóvel objeto de desapropriação. Ciência inequívoca dos danos que marca o termo inicial da pretensão, nos termos dos arts. 206, § 3º, V cumulado com o 2028, do Código Civil. Contagem que somente tem início a partir da vigência da nova lei. Prescrição consumada. Recurso provido.