Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3008.2600

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Cabimento. Limitação da somatória de todos os descontos a 30% do valor dos vencimentos do autor. Necessidade, de modo a evitar o risco de avanço sobre numerário utilizado para as necessidades básicas do devedor. Recurso não provido.

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