Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Dirigido diretamente ao Tribunal o inconformismo, após o advento da Lei 9139/95, deve chegar ao Relator devidamente instruído, não podendo ser admitido na hipótese em que não juntada cópia do despacho atacado e da respectiva certidão de intimação. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote