Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Catanduva. Lei 5459/2013. Fixação de obrigatoriedade nas unidades de saúde que tenham farmácia ou dispensário de medicamentos no sentido de manterem profissional habilitado e devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Inadmissibilidade. Hipótese. Iniciativa do poder legislativo que importa em violação frontal ao texto constitucional. Desvio do poder legislativo. Ocorrência. Iniciativa reservada ao chefe do poder executivo que é responsável pela função administrativa compreendendo o planejamento, organização e direção dos serviços públicos. Observância. Procedência de rigor, decretando-se a inconstitucionalidade aventada.