Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui prova ou presunção absoluta. Hipótese. Juntada de documentos aos autos processuais que orientam o convencimento no sentido da denegação do benefício. Existência. Impossibilidade de reformar a decisão monocrática que indeferiu a concessão. Recurso não provido.