Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Preparo. Recolhimento da Guia de Arrecadação Estadual (GARE-DR). Comprovação do pagamento em desconformidade com o disposto no art. 1º, item 8, do Provimento CG 16/2012, da Corregedoria Geral da Justiça. Invalidade para fins judiciais. Recurso não conhecido.
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