Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Reconsideração «ex officio. Indeferimento ulterior. Inadmissibilidade. Reconsideração vedada ao próprio juiz, sem a impugnação da parte contrária, comprovando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão da gratuidade. Lei 1060/1950, art. 7º. Preclusão «pro iudicato. Recurso provido.
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