Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Deferimento parcial apenas para que a instituição financeira se abstenha de promover débitos relativos a empréstimos na conta corrente em que o autor recebe seus vencimentos, além do limite de 30% de seu rendimento líquido. Insurgência contra o indeferimento do pleito de devolução das importâncias debitadas pelo banco desde a propositura da ação. Descabimento. Impossibilidade de devolução de quantias já descontada. Decisão mantida. Recurso não provido.