Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de «fumus boni iuris a ensejar reforma da decisão liminar. Candidato que possui tatuagem de grandes dimensões. Obstada a sua participação nas fases posteriores de concurso para soldado da Polícia Militar. Possibilidade, aparentemente, de que a tatuagem seja vista quando da utilização do uniforme. Decisão de indeferimento liminar mantida. Recurso improvido.