Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos da executada sobre imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem gerador das despesas alienado fiduciariamente. Irrelevância. Possibilidade de constrição sobre o imóvel gerador das despesas e não somente sobre os direitos da executada sobre o bem. Recurso provido.
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