Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Declaratória de nulidade de contratos cumulada com cancelamento de títulos e restituição das parcelas pagas. Imóvel de propriedade da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo), afetado por permissão de uso. Procedência parcial. Devolução diretamente à CDHU. Inadmissibilidade. Subordinação da entrega do bem ao ressarcimento das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido.