Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Banco de dados. Ação revisional. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de suspensão liminar da divulgação de anotações por órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança. Mera alegação de abusividade dos encargos cobrados, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer excesso, não justifica a exclusão da anotação, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Hipótese de reforma do «decisum. Recurso provido.