Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza do embargante / devedor solidário. Indeferimento em primeiro grau. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.
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