Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica. Não cabimento. Ausente comprovação da incapacidade financeira. Assistência judiciária que objetiva, em regra, preservar a provisão para as necessidades da pessoa humana. Por exceção e desde que comprovada a real impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, o benefício pode ser deferido às pessoas jurídicas. Recurso improvido, com observação.