Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Contrato de transporte de mercadorias celebrado entre vendedor e transportador que não se sujeita ao regime da Lei 8078/90. Incidência do regime da Lei 11442/07. Prescrição ânua consumada, conforme prova dos autos. Recurso não provido.
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