Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Despicienda a produção de qualquer outra prova que não aquelas constantes do autos, transcorrido «in albis o prazo para tal, não pode a parte vencida, após a decisão, objetivar desconstituir o julgado sob alegação de cerceamento de defesa ou ainda de julgamento «extra petita, posto que proferido nos limites do postulado na inicial. Recurso não provido.