Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Ação revisional. Tarifa de abertura de crédito, emissão de carnê e taxa de retorno. Ausência de prova de cobrança. Juros remuneratórios. Estipulação superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Admissibilidade da capitalização mensal de juros livremente pactuada. Possibilidade de cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos. Recurso provido parcialmente, na parte conhecida.