Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ações de empresa. Comercialização indevida pelo banco custodiante. Acórdão proferido, que determinou a imediata restituição das ações, e não do numerário correspondente à venda das mesmas à época. Interpretação do Juízo «a quo que desrespeita os limites objetivos do quanto decidido pelo acórdão. Inadmissibilidade de determinação de penhora «on line de ativos financeiros de titularidade do recorrente para reparar o suposto prejuízo. Prosseguimento da execução determinado. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.