Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Extinção pelo pagamento. Pedido requerendo a desconstituição da extinção por equivocado. Acolhimento. Pressuposto da extinção, no caso, que era a satisfação da execução pelo pagamento do débito, inexistente na hipótese. Situação que retrata erro material involuntário do patrono do Banco. Inexistência de má-fé. Aplicação do princípio da instrumentalidade para garantir o maior aproveitamento dos atos processuais já praticados. Sentença anulada. Recurso provido.