Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Requisitos. Observância. Necessidade. Assinatura aposta na nota fiscal pela transportadora contratada para entregar a carga não serve de prova da efetiva entrega da mercadoria ao destinatário. Execução que pressupõe a existência de título líquido, certo e exigível, o que inexiste na hipótese. Sentença que acolheu os embargos à execução e extinguiu a ação executiva que cabe ser mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.