Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aposentadoria do empregado. Manutenção sua e de seus dependentes como beneficiários no plano coletivo prestado pela exempregadora. Possibilidade. Legislação em vigor que determina a manutenção do aposentado no plano de saúde, após dez anos de contribuição, nas mesmas condições de que gozava na vigência do contrato de trabalho, desde que assuma a integralidade das prestações mensais. Requisitos preenchidos pelo autor, no caso. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Sentença mantida. Recurso improvido.