Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água. Análise da legislação envolvida. Natureza comercial do imóvel. Prédio composto de diversos ambientes interligados ao propósito único de atendimento hospitalar, assim ocupado pela autora já na vigência do legal Decreto Estadual 41446/96. Caracterização de uma única economia. Impossibilidade de desmembramento para aplicação do sistema de economias. Interpretação do art. 29 do Decreto Estadual 21123/83. Inadmissibilidade de pedido de repetição do que se voluntariamente pagou sem prova de erro, nos termos do CCB, art. 877. Precedentes. Recurso não provido.