Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de abstenção de uso e indenização. Preenchimento dos requisitos autorizadores de sua concessão. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Proteção nacional deferida ao titular de nome comercial, de marcas e ainda de endereços em domínio de «internet, devidamente demonstrada documentalmente. Proximidade dos concorrentes em determinada área ou setor de atividade econômica, uma vez que as distâncias existentes são anuladas no mundo virtual da internet. Possibilidade de dano de difícil reparação, caso o nome de domínio homônimo ao da requerente seja transferido ou vendido a terceiros na pendência de litígio. Deferimento do pedido. Recurso provido.