Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sindicância. Arquivamento. Pedido formulado pelo Ministério Público federal, titular da ação penal pública («dominus litis). Irrecusabilidade. Ausência de prova da materialidade e da autoria. Arquivamento determinado.
«1.- Sindicância instaurada para apuração de suposta prática de crime ambiental (Lei 9.605/2008, art. 54). ... ()
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