Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador. CPC/1973, art. 543-B, § 3º, c/c o art. 542, § 1º. Súmula 168/STJ. Incidência.
«1. «O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. (EREsp 878579/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013). ... ()
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