Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Processual civil. Autoridade coatora. Legitimidade passiva verificada. Ato coator não comprovado. Ausência de informações e de provas quanto à negativa do requerimento administrativo. Decadência verificada. Servidor público federal. Tempo de serviço prestado à empresa pública. Contagem para fins de anuênio e quinquênio. Impossibilidade. Precedentes. Denegação da segurança.

«- O Presidente do Banco Central do Brasil é parte legítima para figurar neste mandado de segurança. É notória a relação de subordinação do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas (Depes) ao presidente do órgão, é o que se extrai dos arts. 12, XXVI, XXIX, XXXII, 13, XIII, do seu Regimento Interno. ... (Continua)