Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de possibilidade de se compensar tributos de espécies diversas. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recurso não comporta provimento, isso porque o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma conforme previsto pelo CPC/1973, art. 541, parág. único, e art. 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)