Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Teto máximo. Precedentes do STJ.

«1. Não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV submeter-se aos critérios discricionários da Administração Pública, deve se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta regra vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a de técnico (nível médio) e a de auditor-fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do Medida Provisória 831/1995, art. 8º, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1252693/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/10/2011). ... (Continua)