Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fornecimento de água. Cobrança pelo serviço não prestado. Alegadas omissões. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
«I.O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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