Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do Resp1.251.993/PR, representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, em detrimento do prazo trienal, previsto no Código Civil, orientação adotada pela decisão ora agravada. ... ()
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