Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Interposição de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica.
«1. Por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, é inadmissível o recurso de apelação interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, sem posterior ratificação. Precedentes. ... ()
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