Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Mora caracterizada. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- No que diz respeito à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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