Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penhora. Boxe de estacionamento. Penhorabilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial.
«1. O boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, sendo, portanto, penhorável. Precedente da Corte Especial. ... ()
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