Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7932.3003.4900

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação.

«1.- De acordo com o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, a pactuação da capitalização dos juros é exigida inclusive para a periodicidade anual. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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