Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia admitindo a acusação. Segregação preservada. Circunstâncias do crime. Gravidade. Registro de envolvimento anterior em delito grave. Reiteração. Probabilidade concreta. Periculosidade. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Acautelamento da ordem pública. Corré. Substituição da custódia por medidas diversas. Beneficiada em situação distinta. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Ilegalidade inocorrente. Coação não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram, e quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... (Continua)