Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. CPC/1973, CPP, art. 545, c.c. O art. 3º. 05 (cinco) dias. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1. A tempestividade do agravo regimental deve ser aferida pelo protocolo da petição na Secretaria deste Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida foi publicada em 11/10/2013 (fl. 536), no entanto, o presente agravo regimental só veio a ser protocolado em 21/10/2013 (fl. 542), quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. ... (Continua)