Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Poder judiciário. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O julgamento pelo STF das ADIn 2.321/DF e 2.323/DF superou o entendimento firmado anteriormente na ADIn 1.797/PE, não havendo falar, portanto, em limitação temporal do reajuste de 11,98% à vigência da Lei 9.421/1996 (AgRg no REsp 1116337/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/08/2012). ... (Continua)